Direito de cancelamento
A menos que haja exceções, o Usuário poderá ter direito a rescindir o contrato dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. Os Usuários poderão saber mais sobre as condições de cancelamento nesta seção.
A quem se aplica o direito de cancelamento
A menos que uma exceção aplicável seja mencionada abaixo, Usuários que sejam Consumidores Europeus têm direito legal de cancelamento de acordo com as leis da UE, de rescindir contratos firmados online (contratos à distância) dentro do período especificado aplicável a seu caso, por qualquer motivo e sem justificativa.
Usuários que não se encaixarem nesta condição não poderão se beneficiar dos direitos descritos nesta seção.
Exercício do direito de cancelamento
Para exercer seu direito de cancelamento, os Usuários deverão enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato.
Para esta finalidade, os Usuários poderão usar o formulário modelo de rescisão, disponível na seção "definições" deste documento. No entanto, os Usuários serão livres para expressar sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca, de outra maneira adequada. De forma a atender o prazo em que eles possam exercer tal direito, os Usuários deverão enviar o aviso de cancelamento antes de o período de cancelamento expirar.
Quando o período de cancelamento expira?
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Com relação à compra de produtos, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o Usuário ou terceiro – que não seja a transportadora e designado pelo Usuário – adquirir a posse física dos produtos.
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Com relação à compra de vários produtos pedidos juntos, mas entregues separadamente, ou no caso de compra de um único produto, composto por diversos lotes ou partes entregues separadamente, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o Usuário ou terceiro – que não seja a transportadora e designado pelo Usuário – adquirir a posse física do último produto, lote ou parte.
- Com relação à compra de um serviço, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é firmado, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de cancelamento.
Efeitos do cancelamento
Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles sobre as despesas de entrega.
No entanto, quaisquer despesas adicionais resultantes da escolha de um método específico de entrega que não sela o tipo menos dispendioso de entrega padrão oferecido pelo Proprietário não serão reembolsadas.
Tal reembolso será feito sem demora injustificada e, em hipótese nenhuma, em mais que 14 dias a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato. A menos que seja acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão feitos usando os mesmos meios de pagamento usados para processar a transação inicial. Em qualquer hipótese, o Usuário não arcará com quaisquer despesas ou taxas decorrentes do reembolso.
...na compra de produtos físicos
A menos que o Proprietário tenha se oferecido para coletar os produtos, os Usuários deverão enviar os produtos ou entregá-los para o Proprietário, ou a uma pessoa autorizada pelo Proprietário a receber os produtos, sem demora injustificada e, em qualquer hipótese, no prazo de 14 dias a contar do dia em que foi comunicada sua decisão de rescindir o contrato.
O prazo será atendido se os produtos forem entregues à transportadora, ou de outra forma devolvidos conforme indicado acima, antes da expiração do prazo de 14 dias para retornar os produtos. O reembolso poderá ser retido até a recepção dos produtos, ou até que os Usuários tenham fornecido prova de ter devolvido os produtos, o que ocorrer antes.
Os Usuários serão responsáveis por qualquer valor diminuído dos produtos, decorrente do manuseio dos produtos fora daquilo que for necessário para estabelecer sua natureza, características e funcionamento.
As despesas para devolver os produtos serão arcadas pelo Usuário.
...na compra de serviços
Quando um Usuário exercer o direito de cancelamento após ter solicitado que o serviço seja executado antes de o período de cancelamento expirar, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia proporcional à parte do serviço executada.
Este pagamento será calculado com base na taxa contratual e será proporcional à parte do serviço executada, até o momento em que o Usuário fizer a rescisão, em comparação com a cobertura total do contrato.
Exceções ao direito de cancelamento
O direito de cancelamento não se aplica a contratos:
- para o fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou de outra forma claramente personalizados;
- para o fornecimento de produtos lacrados que não sejam adequados para devolução devido a motivos de proteção à saúde ou de higiene e foram deslacrados após a entrega;
- para o fornecimento de produtos que, após a entrega, de acordo com sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros itens;
- para a prestação de serviços, depois que o serviço tiver sido totalmente executado, se a execução tiver iniciado com a anuência prévia expressa do consumidor e com seu reconhecimento de que seu direito de cancelamento será perdido assim que o contrato tiver sido totalmente executado;
